AGU pede prazo ao STF para responder ações que tentam liberar bets

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta segunda-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um prazo de 72 horas para se manifestar sobre as ações que questionam a medida provisória (MP) que proibiu a exploração e a publicidade de apostas on-line no país.

O pedido foi apresentado nos processos relatados pelo ministro Luiz Fux, após entidades que representam o setor de bets acionarem o Supremo para tentar derrubar a medida e retomar as apostas on-line.

Segundo a AGU, o prazo é necessário para que os órgãos do governo envolvidos na regulamentação do setor sejam consultados antes da manifestação da União.

Bets recorrem ao STF

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram ao STF a suspensão da MP que determinou a proibição da exploração e da publicidade dos jogos on-line.

Os pedidos foram protocolados nos processos que tratam do tema e estão sob relatoria de Fux.

O ministro já determinou, no âmbito das ações, medidas para impedir que beneficiários de programas sociais realizem apostas em plataformas de bets.