MP-BA apura cobrança abusiva em estacionamento do Shopping Barra

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) instaurou um inquérito civil para apurar indícios de cobrança abusiva na operação do estacionamento do Shopping Barra, localizado em Salvador.

O procedimento investigatório foi aberto pela 3ª Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, sob a condução do promotor Saulo Mattos, e tem como alvo a empresa Enapark Estacionamentos e Serviços Ltda., responsável pela gestão das vagas no centro de compras.

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A apuração fundamenta-se nas diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com foco nas garantias de informação clara ao público, na vedação ao aumento arbitrário de preços sem justa causa e no combate a vantagens excessivas impostas aos usuários.

A administradora do estacionamento será oficialmente notificada para prestar esclarecimentos e apresentar sua fundamentação técnica no prazo de 20 dias.

O que diz o Shopping Barra

Em manifestação sobre o procedimento instaurado pelo órgão ministerial, a administração do Shopping Barra sustentou a legalidade das tarifas praticadas, afirmando que a precificação do serviço encontra amparo no direito de propriedade e na livre iniciativa assegurados pela Constituição Federal, alinhando-se a entendimentos consolidados do Poder Judiciário.

O empreendimento ressalta que as tabelas com todos os valores cobrados permanecem visíveis e afixadas nas entradas do estacionamento e nas áreas internas do shopping, garantindo total transparência ao público.

A empresa argumenta ainda que a cobrança tarifada tem como finalidade ordenar o fluxo de veículos, coibir o uso indevido da estrutura por terceiros não frequentadores e assegurar a rotatividade e maior disponibilidade de vagas para os clientes.