ACEB conquista liminar no TJ-BA para reclassificação de professores aposentados e cobra piso nacional

A Associação Classista de Educação e Esporte da Bahia (ACEB) conquistou uma importante vitória jurídica em favor dos professores aposentados do Estado. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) concedeu uma liminar em Mandado de Segurança Coletivo que reconhece o direito dos profissionais inativos, que ingressaram no magistério e se aposentaram até dezembro de 2023, ao reenquadramento na carreira com base no tempo de serviço e na titulação, assegurando a paridade e a isonomia com os professores da ativa.

Segundo a presidente da ACEB, a professora aposentada Marinalva Nunes, o processo já avançou para a fase de execução, uma vez que o Governo do Estado perdeu o prazo legal de contestação.

“Nós conquistamos a liminar e o governo perdeu o prazo de recorrer. Portanto, estamos achando que o próprio governo reconhece tanto o direito que não contestou a nossa ação no TJ-BA”, afirmou Marinalva, destacando o sentimento de que o Poder Judiciário finalmente está assimilando a voz da sociedade pela valorização do magistério.

Descumprimento do piso nacional

Batizada de Reclassificação Real, a iniciativa encabeçada por Marinalva Nunes surge em um cenário de forte tese de descumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008 (Lei do Piso Nacional). A dirigente pontuou que o problema não é exclusivo da Bahia, mas uma realidade que afeta a maioria das federações e municípios do país.

“A situação é bem pior. Há um descumprimento da legislação no Brasil todo. Cerca de 66% dos municípios da Bahia não cumprem a lei do piso. É uma questão de calamidade nacional”, disparou a presidente da ACEB.

Marinalva citou que o próprio governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), reconhece o não cumprimento integral, tanto que firmou um acordo recente com o TJ-BA e a entidade sindical da ativa para reajustar os vencimentos que estavam abaixo do piso.

A líder classista explicou que o piso deve servir como o vencimento inicial da carreira para o nível médio (normalista), mas que a legislação exige o respeito à progressão funcional.

“A lei destina aos companheiros de maior titulação a sua valorização por conta da sua formação maior e por conta da sua progressão na carreira”, explicou.

Alerta ao julgamento no STF

A ACEB informou estar acompanhando com preocupação o julgamento do Tema 1218 no Supremo Tribunal Federal (STF). O placar atual de votação está em 2 a 1. Embora o voto do ministro Cristiano Zanin reconheça o piso como vencimento básico inicial da carreira, ele propõe um prazo de dois anos para a adequação de estados e municípios.

“A lei de 2008 já deu esse prazo. A gente não precisa mais de prazo, a gente precisa agora é de cumprimento da lei na sua forma integral e buscar a punibilidade para quem não cumpre”, defendeu a professora.

Adesão e plenária em Salvador

Diante do trânsito favorável do processo no tribunal baiano, caravanas do interior do estado têm se mobilizado para entregar a documentação exigida para a execução da Reclassificação Real, cujo prazo final de adesão encerra-se no fim deste mês de maio.

Para organizar o atendimento e esclarecer as dúvidas da categoria, a ACEB promoverá uma plenária permanente nos dias 28 e 29 de maio. O encontro ocorrerá no Auditório do Edifício Helbor Cosmopolitan, na Avenida Paralela, em Salvador.

Como aderir à Reclassificação Real

Os professores aposentados até dezembro de 2023 que têm direito à paridade devem apresentar os seguintes documentos para ingressar na execução do processo: RG (com CPF), comprovante de residência atualizado, comprovante de estado civil, contracheques de 2020 a 2026 (em formato PDF), histórico funcional e a portaria de aposentadoria.

Atendimento Presencial:

Paralela: Av. Luiz Viana Filho, 7532, Edf. Helbor Cosmopolitan, Sala 1003, Alphaville 1.
Barra: Edifício Barracenter, Sala 205.

Atendimento Remoto:

WhatsApp: (71) 99178-9141
E-mail: contato@acebqualifica.org.br