Em sessão realizada nesta terça-feira (27), o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, aplicar a pena de disponibilidade com proposta de perda de cargo contra cinco magistrados do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA). A punição administrativa é desdobramento das investigações da Operação Faroeste, que apura a existência de um esquema de venda de decisões judiciais em disputas de terras de alta valorização no Oeste baiano.
Acompanhando integralmente o voto do relator, conselheiro Rodrigo Badaró, o colegiado reconheceu o cometimento de “infrações disciplinares graves em disputas fundiárias, marcadas pelo favorecimento de grupos econômicos, interferência externa no trabalho de gabinetes e movimentações financeiras incompatíveis com os deveres da magistratura”.
A sanção alcança os seguintes integrantes do Poder Judiciário baiano:
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Desembargador José Olegário Monção Caldas (atualmente aposentado);
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Desembargadora Maria da Graça Osório Pimentel Leal (atualmente aposentada);
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Desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago (afastada das funções desde 2019);
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Juíza Marivalda Almeida Moutinho (afastada das funções);
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Juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio (atualmente aposentado).
Com a aprovação da proposta de perda do cargo pelo conselho, a Advocacia-Geral da União (AGU) dispõe do prazo de 30 dias para ajuizar a ação correspondente perante o Supremo Tribunal Federal (STF). A sanção implica a manutenção de proventos proporcionais ao tempo de contribuição apenas até o trânsito em julgado da ação judicial.
Na mesma sessão, as imputações disciplinares contra o juiz Márcio Reinaldo Miranda Braga foram julgadas improcedentes por falta de provas de conduta ilícita. O plenário extinguiu ainda a punibilidade do desembargador Gesivaldo Nascimento Britto em razão do seu falecimento, ocorrido em outubro de 2025.
Movimentações financeiras
O voto do relator Rodrigo Badaró pautou-se pelo exame individualizado das condutas dos magistrados processados.
No caso do desembargador José Olegário Monção Caldas, ex-corregedor das Comarcas do Interior, o relatório apontou a intensificação de contatos com o operador Adailton Maturino nas vésperas da prolação de decisões de seu interesse. A análise fiscal identificou “76 empréstimos e financiamentos sem justificativa documental e movimentações financeiras atípicas que somaram R$ 22,3 milhões”.
Em relação à desembargadora Maria da Graça Osório Pimentel Leal, apontou-se a interferência indevida de sua sobrinha, sem vínculo com o tribunal, no trâmite de processos do gabinete, além de despachos sem fundamentação técnica voltados a beneficiar o empresário José Walter Dias na disputa da matrícula imobiliária 1.037.
A ex-presidente do TJ-BA, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, foi responsabilizada por desvios na designação de juízes para comarcas do interior sem submissão ao Pleno, contatos com servidores para descumprir ordens do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e tentativas de interferir em diligências da Polícia Federal. As apurações colheram evidências de ocultação patrimonial, citando o recebimento de “um relógio de luxo da marca Rolex avaliado em R$ 500 mil”.
Sobre a juíza Marivalda Almeida Moutinho, o voto destacou irregularidades na escolha de sua substituição, o julgamento de arguição de suspeição contra a própria conduta acompanhado de aplicação de multa à parte questionadora, e a participação de terceiros na redação de suas minutas de decisões.
Por fim, quanto ao juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, o CNJ constatou a expedição de liminares com fundamentação insuficiente e fixação de multas diárias de R$ 100 mil para restabelecer posses territoriais paralisadas há mais de três décadas. A fiscalização apontou “movimentações financeiras superiores a R$ 14 milhões e a utilização de contas e bens em nome de terceiros”.
Histórico do esquema
A deliberação do órgão de controle administrativo ocorre poucos dias após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar a esfera penal do caso. Em 21 de outubro, a Corte Superior condenou Maria do Socorro Barreto Santiago a 14 anos e 11 meses de prisão, e Sérgio Humberto de Quadros Sampaio a 15 anos e 8 meses pelo cometimento dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O STJ determinou também a perda dos cargos públicos e a cassação das aposentadorias compulsórias.
A Operação Faroeste debruça-se sobre um complexo esquema de grilagem e regularização fraudulenta de terras localizadas nos municípios de Formosa do Rio Preto e Santa Rita de Cássia. As investigações detalham que empresários e advogados articulavam o cancelamento de matrículas agrícolas centenárias, a exemplo das sobrepostas à Fazenda São José, para forçar produtores rurais consolidados a celebrar acordos financeiros milionários.
