MP apura retenção de histórico e falta de apoio a autista em Salvador

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou dois procedimentos administrativos para apurar violações aos direitos educacionais na capital baiana. As apurações envolvem a recusa de entrega de documentos por inadimplência em escola privada e a ausência de acompanhamento especializado para um estudante com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública.

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As portarias foram assinadas pelo promotor de Justiça Valmiro Santos Macêdo, no âmbito da Promotoria de Justiça de Educação de Salvador.

Retenção de histórico por inadimplência

A primeira investigação apura a conduta da gestão do Colégio São Luís, no bairro de Massaranduba, acusado de se recusar a emitir e entregar o Histórico Escolar de conclusão de curso a um estudante. A escola teria alegado a existência de débitos e mensalidades pendentes para reter a documentação acadêmica do aluno.

A legislação educacional e o Código de Defesa do Consumidor vedam a retenção de documentos escolares como forma de cobrança de dívidas, garantindo a continuidade dos estudos do aluno.

Falta de profissional de apoio

A segunda apuração foca no direito à educação inclusiva e envolve a Secretaria Municipal de Educação de Salvador (Smed). O procedimento apura a demora ou a negativa em disponibilizar um Profissional de Apoio Escolar (PAE) para um discente atípico, menor de idade, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 3 de suporte.

O estudante está matriculado na Escola Municipal São Francisco de Assis, localizada no bairro de Valéria. A presença do acompanhante especializado em sala de aula é assegurada por lei para auxiliar alunos com deficiência no processo de aprendizagem e nas atividades diárias.