MP-BA aciona Detran e pede fim de contrato com empresa

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou ação civil pública contra o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA), a Associação Baiana de Clínicas de Trânsito (ABCTRAN) e a empresa Criar, em causa calculada em R$ 1 milhão.

Na peça – assinada pelos promotores Adriano Assis, Célia Boaventura e Rita Tourinho – o órgão pede a nulidade do contrato firmado entre a Criar e a ABCTRAN para o serviço de coleta e armazenamento de digitais dos candidatos à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e sua renovação e também para comparação biométrica com as digitais já existentes na autarquia.

O MP também pede que o Detran assuma a prestação do serviço – atualmente feito pela Criar – diretamente ou através de terceiros, por meio de processo licitatório.

Há um pedido liminar para que o contrato seja suspenso por até 120 dias, a contar da notificação do Detran, caso a Justiça acate a solicitação.

A ação civil pública questiona a forma como a Criar foi contratada pela ABCTRAN e os sucessivos aumentos no valor dos exames médicos e psicológicos – o montante correspondente é utilizado pela associação para pagar o serviço realizado pela Criar – “sem que se apresente qualquer planilha de composição de valores”.

Em dezembro de 2010, dos valores pagos por tais exames, R$ 6 eram destinados à empresa, com sede em Ribeirão Preto (SP).

“Perceba-se a gravidade dos fatos. A entidade contratante requer anualmente ao Detran a homologação de majoração de preços de serviços pagos compulsoriamente pelos usuários em razão de uma atividade pública, porém tais preços são arbitrariamente estabelecidos pela contratada – empresa Criar, sem qualquer conferência da contratante, nem tampouco da autarquia responsável pela atividade pública – Detran”, diz trecho da peça do Ministério Público.

Conforme o órgão, somente em 2010 a Criar recebeu pouco mais de R$ 1,404 milhão.

Na ação, o MP ainda solicita que a Justiça obrigue a ABCTRAN a deixar de exigir que as clínicas credenciadas no Detran sejam suas associadas, como condição de acesso ao sistema da Criar.

“Outro absurdo apurado foi que as clínicas ao se credenciarem perante o Detran precisam ter acesso ao sistema Criar para coleta de digitais, no entanto, para ter acesso a tal sistema, as clínicas são obrigadas a associar-se à ABCTRAN, pagando o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)”, pontua o Parquet.

Em caso de descumprimento da liminar, é solicitada multa diária não inferior a R$ 100 mil, imputada “inclusive, pessoalmente” ao diretor-geral do Detran, Lúcio Gomes, e aos representantes legais da ABCTRAN e da Criar.