TJ-BA lança programa contra aporofobia e garante acesso à Justiça para população de rua

Corte se obriga a realizar, no mínimo, dois grandes mutirões integrados por ano

Redação

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) instituiu o Programa Permanente PopRuaJud, estruturando um fluxo contínuo de atendimento e articulação interinstitucional voltado para pessoas em situação de rua.

Oficializada por meio do Decreto Judiciário nº 731, a iniciativa deixa de ter caráter apenas de mutirões pontuais e passa a integrar a política pública judiciária fixa do tribunal, sob a subordinação direta da Presidência do órgão, com suporte da Secretaria de Estratégia e Projetos e da Assessoria de Ação Social.

O regulamento estabelece que o ajuizamento de ações e o acesso às dependências do Poder Judiciário serão garantidos independentemente de barreiras burocráticas tradicionais, como a apresentação de comprovante de residência, inscrição cadastral ou documentos civis básicos.

O texto do decreto fundamenta as ações em princípios como a vedação à criminalização da pobreza e o combate à aporofobia, a rejeição ou aversão a pessoas pobres, buscando romper com práticas institucionais de invisibilização social.

Operacionalmente, o TJ-BA determinou que o atendimento regular e contínuo será centralizado, preferencialmente, no Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC) de Justiça Restaurativa, localizado no bairro do Imbuí, em Salvador.

Além disso, a Corte se obriga a realizar, no mínimo, dois grandes mutirões integrados por ano, alternando os eixos de atuação entre a capital e as comarcas do interior do estado.