MPs dão 72h para Sesab informar ajuste no sobrepreço de quase R$ 500 mil em contrato do Espanhol

O Ministério Público Federal (MPF-BA) e o Ministério Público Estadual (MP-BA) enviaram ofício ao secretário da Saúde da Bahia, Fábio Vilas-Boas, cobrando posicionamento, no prazo de 72h, acerca da orientação dos dois órgãos de controle, expedida há quase um mês, em 29 de junho, para a redução em R$ 478.325,85, no valor do contrato firmado com o Instituto Nacional de Amparo à Pesquisa, Tecnologia e Inovação na Gestão Pública (INTS), empresa gestora do Hospital Espanhol, indicando a necessidade de alterar o contrato emergencial e excluir o valor antes que seja repassado à entidade. No texto de junho, consta também a indicação para não-renovação do referido contrato.

Os MPs alertam que a intenção da medida é evitar o pagamento indevido de quase meio milhão de reais à empresa gestora da unidade de saúde, exclusiva no tratamento Covid-19, em Salvador.

Na nota técnica que embasa a recomendação, a Controladoria-Geral da União (CGU) apontou sobrepreço de R$ 478.325,85 no contrato. O valor é referente a encargos que, apesar de não serem devidos pelo instituto gestor do Espanhol, foram indevidamente contabilizados como despesas administrativas, relacionadas a seguir: contribuição ao Serviço Social da Indústria; ao Serviço Social do Comércio; ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas; ao Salário-Educação; e à incidência do PIS/Pasep. Contudo, a CGU exime empresas com Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) desses custos, incorporados pelo INTS no valor global do contrato.

No ofício, os MPs sustentam que já foram executados quase dois terços do objeto do contrato, e que a informação prestada até o momento – de que o governo ainda está avaliando a alteração contratual – não constitui resposta conclusiva sobre o acatamento ou não da recomendação. “O estado da Bahia não afirmou se vai retirar ou não do Contrato 051/2020 os encargos que nele foram indevidamente incluídos como despesas”, afirmam o procurador da República, Ovídio Machado e os promotores de Justiça, Rita Tourinho e Luciano Ghignone, que atuam no caso.

CNMP rejeitou pedido do estado da Bahia

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) indeferiu, na quarta-feira (22), o pedido liminar feito pelo estado da Bahia, em 30 de junho, contra as recomendações expedidas pelos MPs, mantendo integralmente a validade dos atos. Em razão da ausência de resposta conclusiva do estado, os MPs concederam novo prazo de 72 horas para que sejam prestados os esclarecimentos sobre o acatamento ou não da recomendação.

Sesab já afirmou que não há sobrepreço

A reportagem tentou falar com o secretário Vilas Boas para repercutir o fato, mas não conseguiu retorno até a publicação desta matéria. Contudo, na época da recomendação, em junho, a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) enviou nota à imprensa afirmando que não há sobrepreço, nem qualquer outra irregularidade no contrato firmado com o INTS. Segundo a Sesab, o valor mencionado como excedente no contrato se refere, à vigência total do contrato e não vem sendo pago.

A secretaria informou ainda que todas as licitações são amplamente publicizadas, seja no Diário Oficial ou em jornais de grande circulação. Além disso, não há evidências de subdimensionamento das equipes de saúde, nem desassistência de qualquer natureza.

A pasta informou ainda que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) vai se manifestar sobre as questões. No entanto, argumentou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já especificou que o contrato de gestão possui natureza híbrida. Sendo assim, é necessária prestação de contas e, caso ocorram equívocos, será objeto de glosa. “O que significa que a administração pública não será penalizada”, finalizou a nota.